No período colonial (1530-1822) apenas as
localidades elevadas à categoria de Vila podiam instalar uma câmara municipal.
As câmaras são instituições herdadas dos colonizadores portugueses, e passaram
a existir oficialmente no Brasil a partir de 1532, com a instalação da Vila de
São Vicente.
A primeira Câmara de Vereadores do
Ceará, foi eleita no Iguape, em 1701, tendo a denominação de São José de Ribamar; Com as idas e vindas e a polêmica sobre o local de instalação da Vila entre Aquiraz e Fortaleza, no dia 20 de
abril, a Câmara da Vila de São José de Ribamar, resolve mudar de lugar
se instalando na Barra do Ceará, tendo a dita Câmara iniciado os trabalhos no
mesmo ano de 1701.
As Câmaras eram compostas de dois juízes ordinários
(leigos, eleitos como os demais membros da Câmara) e por três vereadores, todos
eleitos entre a elite local, os chamados “homens bons”, indivíduos de posses,
geralmente rudes e analfabetos, que figuravam em listas elaboradas para esse
fim.
1a. Sede da Assembleia Provincial - Em sessão da Câmara do dia 9 de abril de 1709, o Juiz
Ordinário requereu ao Rei de Portugal que se mandasse fazer a Casa da Câmara e
Cadeia; não sendo atendidos, os oficiais
da Câmara resolveram estabelecer uma contribuição em alqueires de farinha, para
com isso obterem recursos para a execução da obra. O local escolhido foi a
atual Praça da Sé. A obra ficou pronta em 1726, quando o povoado foi elevado à
categoria de Vila.
Ate a Proclamação da República, em 1889, não havia a
figura do prefeito. Todas as decisões e todas as funções da organização
sócio-política da cidade – administrativa deliberativa e judiciária – eram exercidas
pelas Câmaras Municipais. O poder era tanto que os camareiros se permitiam
algumas excentricidades, como aconteceu em meados do século XIX, quando o
presidente da Câmara propôs que a cidade fosse dividida em bairros em número
equivalente ao de vereadores, assim, cada vereador teria o seu.
A criação de uma nova função – a de Intendente Municipal (equivalente a do atual prefeito), pouco alterou a situação de subordinação. A eleição
era direta, pelos membros da Câmara, para o mandato de um ano, podendo ser
renovado por mais um.
Casa do Intendente Guilherme Rocha - O Intendente era nomeado para o mandato de 1 ano, podendo ser prorrogado por mais um. Apesar da regra, Guilherme Rocha foi nomeado
Intendente Municipal pelo presidente Nogueira Accioly, assumindo o cargo a 12 de julho de 1892,
permanecendo na função até 1° de
fevereiro de 1912, sendo assim o Intendente de mais longa administração,
durante o qual realizou diversos melhoramentos urbanos.
No início, o Intendente era escolhido necessariamente entre um
dos vereadores e não recebia salário pelo exercício da função. Praticamente não
havia conflito entre a Câmara e a Intendência.Mas as coisas mudaram quando a Presidência do Estado
decidiu, através de lei, retirar o poder dos vereadores de escolher o Intendente.
A princípio o escolhido continuou sendo um dos membros da Câmara. As divergências entre Câmara e Municipal e
Governo da província surgiram de fato, quando o Presidente da província passou a nomear
o Intendente, e decidindo ainda, que o mandato poderia ser exercido por qualquer cidadão.
Palacete Senador Alencar na Rua São Paulo
O
prédio que hoje abriga o Museu do Ceará teve sua construção iniciada em
1855 e concluída em 1871. Foi idealizado para ser a Assembleia
Provincial do Ceará, em pleno Brasil-Império.
No centro dos conflitos entre os dois poderes,
estava a questão fiscal. A renda do Estado vinha do setor exportador, e a do
município das atividades comerciais. Para manter as finanças em ordem, o Estado
proibiu que as parcelas de suas rendas fossem arrecadadas pelo município. Para controlar
a rebeldia na Câmara, a saída foi nomear pessoas de confiança para o cargo de
Intendente Municipal.
O ordenamento das vias públicas e o disciplinamento dos
moradores da cidade, que já registrava um tímido crescimento na virada do
século XVIII para o XIX, foram as principais preocupações da câmara municipal
na época. Em 1800, Fortaleza já contava com um arruador,
espécie de arquiteto/urbanista amador, para organizar o traçado das ruas, 13
anos antes do português Silva Paulet, autor da primeira planta parcial da
cidade, chegar a Fortaleza, em companhia do Governador Sampaio.
O prédio da Intendência Municipal foi o primeiro sobrado de tijolo e telha, construído por Francisco Pacheco de Medeiros em 1825. Em 1831 a Câmara comprou o prédio mudou-se para a nova sede em 1833. Também abrigava a cadeia.
Algumas câmeras como a de Fortaleza, funcionavam
também como cadeia. Tinham ainda atribuições hoje exercidas pelo Ministério
Público, denunciando juízes, crimes e abusos. Também tinha o direito de nomear
procuradores às cortes, e de representar a vila junto às autoridades superiores
e ao próprio rei.
Em março de 1823, Fortaleza adquiriu o status de
cidade, com direito a escolher, através do voto, nove vereadores elegíveis após
dois anos de residência no termo (município). A duração da legislatura passa a
ser de quatro anos e a presidência da câmara era exercida pelo vereador mais
votado que também acumulava a função executiva. Já a figura do prefeito, só se implantou no Ceará a partir de 5 de agosto de 1914, em substituição
aos intendentes.
Exemplo de Leis Municipais do Século XIX
Lei n° 308, de 24/07/1844
Nenhuma pessoa, livre ou escrava poderá entrar nesta cidade,
ou percorrer suas ruas de camisa e ceroulas, pela imoralidade e indecência do
trajo; e a que contrário fizer será multada em mil réis ou dous dias de prisão.
Lei 328, de 19/08/1844
Fica proibido a qualquer pessoa apresentar-se nua, das seis
da manhã Às seis da tarde, nos largos ou riachos desta cidade, sob qualquer
pretexto que seja. Os contraventores sofrerão a multa de quatro mil réis, ou
oito dias de prisão.
fontes:
Revista Fortaleza, fascículo 4
História do Ceará, de Airton de Farias
fotos do Arquivo Nirez
fotos do Arquivo Nirez
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