terça-feira, 19 de maio de 2015

A Criação das Câmaras Municipais

No período colonial (1530-1822) apenas as localidades elevadas à categoria de Vila podiam instalar uma câmara municipal. As câmaras são instituições herdadas dos colonizadores portugueses, e passaram a existir oficialmente no Brasil a partir de 1532, com a instalação da Vila de São Vicente.

A primeira Câmara de Vereadores do Ceará, foi eleita no Iguape, em 1701,  tendo a denominação de São José de Ribamar; Com as idas e vindas e a polêmica sobre o local de instalação da Vila entre Aquiraz e Fortaleza, no dia 20 de abril, a Câmara da Vila de São José de Ribamar, resolve mudar de lugar se instalando na Barra do Ceará, tendo a dita Câmara iniciado os trabalhos no mesmo ano de 1701.

As Câmaras eram compostas de dois juízes ordinários (leigos, eleitos como os demais membros da Câmara) e por três vereadores, todos eleitos entre a elite local, os chamados “homens bons”, indivíduos de posses, geralmente rudes e analfabetos, que figuravam em listas elaboradas para esse fim. 



1a. Sede da Assembleia Provincial - Em sessão da Câmara do dia 9 de abril de 1709, o Juiz Ordinário requereu ao Rei de Portugal que se mandasse fazer a Casa da Câmara e Cadeia;  não sendo atendidos, os oficiais da Câmara resolveram estabelecer uma contribuição em alqueires de farinha, para com isso obterem recursos para a execução da obra. O local escolhido foi a atual Praça da Sé. A obra ficou pronta em 1726, quando o povoado foi elevado à categoria de Vila.

Ate a Proclamação da República, em 1889, não havia a figura do prefeito. Todas as decisões e todas as funções da organização sócio-política da cidade – administrativa deliberativa e judiciária – eram exercidas pelas Câmaras Municipais. O poder era tanto que os camareiros se permitiam algumas excentricidades, como aconteceu em meados do século XIX, quando o presidente da Câmara propôs que a cidade fosse dividida em bairros em número equivalente ao de vereadores, assim, cada vereador teria o seu.

A criação de uma nova função – a de Intendente Municipal (equivalente a do atual prefeito), pouco alterou a situação de subordinação. A eleição era direta, pelos membros da Câmara, para o mandato de um ano, podendo ser renovado por mais um.

 

Casa do Intendente Guilherme Rocha - O Intendente era nomeado para o mandato de 1 ano, podendo ser prorrogado por mais um. Apesar da regra, Guilherme Rocha foi nomeado Intendente Municipal pelo presidente  Nogueira Accioly, assumindo o cargo a 12 de julho de 1892, permanecendo na função até 1° de fevereiro de 1912, sendo assim o Intendente de mais longa administração, durante o qual realizou diversos melhoramentos urbanos. 

No início, o Intendente era escolhido necessariamente entre um dos vereadores e não recebia salário pelo exercício da função. Praticamente não havia conflito entre a Câmara e a Intendência.Mas as coisas mudaram quando a Presidência do Estado decidiu, através de lei, retirar o poder dos vereadores de escolher o Intendente. A princípio o escolhido continuou sendo um dos membros da Câmara.  As divergências entre Câmara e Municipal e Governo da província surgiram de fato, quando o Presidente da província passou a nomear o Intendente, e decidindo ainda, que o mandato poderia ser exercido por qualquer cidadão.

  Palacete Senador Alencar na Rua São Paulo
O prédio que hoje abriga o Museu do Ceará teve sua construção iniciada em 1855 e concluída em 1871. Foi idealizado para ser a Assembleia Provincial do Ceará, em pleno Brasil-Império.

No centro dos conflitos entre os dois poderes, estava a questão fiscal. A renda do Estado vinha do setor exportador, e a do município das atividades comerciais. Para manter as finanças em ordem, o Estado proibiu que as parcelas de suas rendas fossem arrecadadas pelo município. Para controlar a rebeldia na Câmara, a saída foi nomear pessoas de confiança para o cargo de Intendente Municipal. 

O ordenamento das vias públicas e o disciplinamento dos moradores da cidade, que já registrava um tímido crescimento na virada do século XVIII para o XIX, foram as principais preocupações da câmara municipal na época. Em 1800, Fortaleza já contava com um arruador, espécie de arquiteto/urbanista amador, para organizar o traçado das ruas, 13 anos antes do português Silva Paulet, autor da primeira planta parcial da cidade, chegar a Fortaleza, em companhia do Governador Sampaio.

  
O prédio da Intendência Municipal foi o primeiro sobrado de tijolo e telha, construído por Francisco Pacheco de Medeiros em 1825. Em 1831 a Câmara comprou o prédio mudou-se para a nova sede em 1833. Também abrigava a cadeia.

Algumas câmeras como a de Fortaleza, funcionavam também como cadeia. Tinham ainda atribuições hoje exercidas pelo Ministério Público, denunciando juízes, crimes e abusos. Também tinha o direito de nomear procuradores às cortes, e de representar a vila junto às autoridades superiores e ao próprio rei. 

Em março de 1823, Fortaleza adquiriu o status de cidade, com direito a escolher, através do voto, nove vereadores elegíveis após dois anos de residência no termo (município). A duração da legislatura passa a ser de quatro anos e a presidência da câmara era exercida pelo vereador mais votado que também acumulava a função executiva. Já a figura do prefeito, só se implantou no Ceará a partir de 5 de agosto de 1914, em substituição aos intendentes.

Exemplo de Leis Municipais do Século XIX 

Lei n° 308, de 24/07/1844



Nenhuma pessoa, livre ou escrava poderá entrar nesta cidade, ou percorrer suas ruas de camisa e ceroulas, pela imoralidade e indecência do trajo; e a que contrário fizer será multada em mil réis ou dous dias de prisão.

Lei 328, de 19/08/1844

Fica proibido a qualquer pessoa apresentar-se nua, das seis da manhã Às seis da tarde, nos largos ou riachos desta cidade, sob qualquer pretexto que seja. Os contraventores sofrerão a multa de quatro mil réis, ou oito dias de prisão.  
 
 
fontes: 
Revista Fortaleza, fascículo 4
História do Ceará, de Airton de Farias 
fotos do Arquivo Nirez 


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