Os Primórdios da Legislação Ambiental

Quando o Brasil foi descoberto em 1500, já existia em Portugal uma legislação de proteção ao meio ambiente. A época vigorava as denominadas Ordenações Afonsinas de 1446, que classificava o corte de árvores frutíferas como crime de injúria ao rei.

A essas ordenações seguiram-se as ordenações Manuelinas de 1521, que reiteraram a proibição do corte de árvores frutíferas, proibiram a comercialização das colméias sem a preservação das abelhas e a caça de perdizes, coelhos e lebres por meio capazes de causar sofrimento aos animais.

Depois das Ordenações Manuelinas vieram as Ordenações Filipinas em 1603, que reafirmava as proibições das Manuelinas e determinava que aquele que cortasse árvore frutífera pagaria o triplo de seu valor ao respectivo proprietário. E na hipótese de o valor do dano ser igual ou superior a trinta cruzados, a pena para o infrator era o degredo perpétuo para o Brasil.

As Ordenações Filipinas proibiam, ainda, que se lançasse material que pudesse sujar as águas dos rios e lagoas, ou que pudesse causar danos a fauna ou a flora aquática.

Com relação às normas elaboradas pela Coroa Portuguesa especificamente para a colônia, a primeira iniciativa foi em 1542, com a Carta-Régia que estabelecia normas disciplinares para o corte de pau-brasil. Quem desperdiçasse a madeira seria punido.

A preocupação maior era com a evasão sem controle de riqueza representada pelo pau-brasil, mas que indiretamente beneficiou as florestas no Brasil.A medida não surtiu efeito: estima-se que em 1588, 4.700 toneladas de madeira já haviam passado pela aduana portuguesa.

Então em 1605, foi estabelecido o Regimento sobre o Pau-Brasil, que previa a pena de morte para quem explorasse o pau-brasil sem expressa autorização real ou do provedor-mor.

A exploração predatória do pau-brasil.

Pau-brasil é uma designação que abrange várias espécies de árvores do gênero Caesalpinia. As mais comuns delas são a Caesalpinia sappan e a Caesalpinia echinata

A exploração da árvore do pau-brasil veio a ser a primeira atividade econômica exercida pelos portugueses em território brasileiro. Durante muito tempo, no período da colonização, a madeira era exportada para a Europa para se extrair uma tinta vermelha usada para colorir roupas (na época era muito raro encontrar formas de se obterem roupas com cores diferentes).

A extração era fácil, pois o pau-brasil estava localizado em florestas adjacentes ao litoral e havia um intercâmbio permanente com os índios, que talhavam e conduziam as toras em troca de mercadorias européias tais como facões, machados. Espelhos, tecidos entre outras coisas.

A resina vermelha era utilizada pela indústria têxtil europeia como uma alternativa aos corantes de origem terrosa e conferia aos tecidos uma cor de qualidade superior. Isto, aliado ao aproveitamento da madeira vermelha na marcenaria, criou uma demanda enorme no mercado, o que forçou uma rápida e devastadora "caça" ao pau-brasil nas matas brasileiras.

Em pouco menos de um século, já não havia mais árvores suficientes para suprir a demanda, e a atividade econômica foi deixada de lado, embora espécimens continuassem a ser abatidos ocasionalmente para a utilização da madeira (até os dias de hoje, usada na confecção de arcos para violino e móveis finos).

O pau-brasil ainda é encontrado na Mata Atlântica partir do Rio de Janeiro até o extremo nordeste. O município pernambucano de São Lourenço da Mata possui hoje a maior reserva nativa da espécie. A Reserva Tapacurá possui aproximadamente 100 mil pés de pau-brasil.

Fontes: Revista Com Ciência
http://maanet3.marcondes.com.br/php/site/art_det.php?d=47&tipo=2&PHPSESSID=042e044497f658f3e438cbef6b254744
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3845